Regulamentação dos Diretórios Acadêmicos

Lei federal 7395/85, que regulamenta a atividade de entidades estudantis, como CAs, DAs e DCEs

Veja no link:

Possui tambem a LEI Nº 4.464, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964 (Lei Suplicy). Dispõe sôbre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.
< http://www.gedm.ifcs.ufrj.br/upload/legislacao/357.pdf >

Abaixo Segue o link da lista de centros acadêmicos do Brasil:
< http://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_centros_acad%C3%AAmicos_no_Brasil >